STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de expropriação. Desistência da demanda. Imissão provisória na posse. Retorno ao status quo ante. Perdas e danos. Verificação por meio de liquidação de sentença. Impossibilidade de incidência subsidiária do art. 302, parágrafo único, do CPC. Tese não prequestionada. Mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada impossibilidade de incidência subsidiária do disposto no art. 302, parágrafo único, do CPC, tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a Corte de origem. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
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