DOC. 230.6230.8955.0311

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público polícia militar. Requisito de idade máxima. Comprovação no momento da inscrição no certame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato estadual acerca de participação em concurso público. Em decisão monocrática, concedeu-se a tutela liminar. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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