DOC. 230.6230.8998.5756

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização de férias e licença-prêmio não gozada. Prescrição caracterizada. Requerimento tardio. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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