DOC. 230.6250.8216.9722

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento sem autenticação bancária. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - É consolidado o entendimento no sentido de ser deserto o recurso cujo preparo não foi, tempestivamente, recolhido ou sanado vício em sua autenticação bancária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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