DOC. 230.6250.8262.8231

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do apelo. Medidas protetivas de urgência concedidas em benefício de ex-conjuge e filhos. Flexibilização das condições impostas. Apreciação da matéria implicaria revolvimento de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de réu apontado como suporto autor de crime de estupro de vulnerável contra a filha menor de idade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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