DOC. 230.6250.8269.2208

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Fração de aumento justificada. Confissão da prática do delito. Inexistência. Fundamento da decisão monocrática não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ no ponto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O julgamento monocrático do habeas corpus, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes.

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