DOC. 230.6250.8381.9321

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Equívoco nos marcos que demarcam o período depurador. Data da extinção da pena. Tese não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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