DOC. 230.6250.8597.6871

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual de reajuste das mensalidades. Restituição dos valores. Prescrição. Prazo trienal. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial que vigora no STJ, as demandas que objetivam o reconhecimento de ilegalidade de previsão contratual de reajuste e a consequente devolução dos valores pagos em excesso observam o prazo prescricional trienal.

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