DOC. 230.6250.8607.6169

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Insurgência interposta somente com fulcro na alínea «a» do III da CF/88, art. 105 cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciada a deficiência da fundamentação do recurso especial, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão para afastar as nulidades arguidas pela defesa, de rigor a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.

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