DOC. 230.6250.8730.1342

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não tratou de forma específica sobre a tese de nulidade do reconhecimento pessoal do réu (em que pese à oposição dos embargos de declaração), inclusive porque o tema não foi objeto da apelação defensiva, carecendo, assim, do necessário prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser aqui examinada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ.

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