DOC. 230.6250.8756.0801

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão que analisa a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Motivação sucinta. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.

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