STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Documento idôneo. Falta de prequestionamento. Consequências. Fundamentação idônea. Confissão da prática do delito. Inexistência. Súmula 7/STJ. Fração de aumento por circunstância agravante. Adequação e proporcionalidade. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta de provas da autoria, da apropriação e do dolo na conduta da ré, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.
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