STJ. Agravo regimental em RHC. Associação criminosa, esteleonato, fraudes contra instrução financeira, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modus o perandi. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
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