STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
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