DOC. 230.6250.8967.8438

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com obrigação de fazer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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