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DOC. 230.6608.0573.4880

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Substituição da penhora - Não observância da ordem legal (CPC, art. 835 e art. 11 da LEF) - Falta de demonstração da liquidez do bem ofertado - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados

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