DOC. 230.6806.1647.1150

TJSP. "AGRAVO INTERNO.

Alvará judicial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por considerá-lo inadmissível. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de reforma de capítulo de sentença. Decisão impugnável por recurso de apelação, cujo prazo para interposição já se esgotou. Preclusão consumativa operada, nos termos do CPC, art. 507. Precedentes do STJ. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46881)

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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