DOC. 230.7030.5727.8660

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a realização de exame criminológico para progressão de regime, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, «a»).

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