DOC. 230.7030.9117.7911

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Causa de diminuição. Privilégio. Fração de 1/6. Fundamentação idônea. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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