STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por latrocínio e ocultação de cadáver. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o mandamus, porquanto a irresignação trazida na impetração não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Todavia, a defesa, nas razões do presente agravo regimental, reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.
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