DOC. 230.7030.9155.6439

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Revisão da dosimetria da pena. Matérias alegadas após o decurso de 4 anos. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.

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