DOC. 230.7030.9160.4197

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação concreta, tendo sido ressaltado as circunstâncias da prática delitiva - além da apreensão dos entorpecentes, foi aprendida uma arma de fogo, calibre.38 e 5 (cinco) munições, calibre.38 -, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência específica do Agravante, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

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