STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Não comprovação da divergência. Art. 1.043, § 4º, e art. 266, § 4º, do RISTJ. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016.
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