DOC. 230.7030.9190.5801

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contratação temporária. Indenização de FGTS. Correção monetária pelo índice. Ipca e desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em razão da não aplicação do Recurso Repetitivo Tema 731 (REsp. Acórdão/STJ), em ação de cobrança de FGTS decorrente do reconhecimento da nulidade do vínculo administrativo temporário havido entre as partes. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.

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