STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base nos seguintes fundamentos: «Nas razões do Agravo, verifica-se que o agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a» do, III da CF/88, art. 105 de 1988. Por outro lado, incide a Súmula 83/STJ à hipótese apreciada nos autos, visto que ela não está condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte» (fl. 1.245, e/STJ).
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