STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A Corte Especial do STJ, no bojo EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018, consolidou o entendimento de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. 1.1 No caso em apreço, a procuração apresentada quando da retirada dos autos em carga não continha expressa autorização para o recebimento de citação, não podendo ser considerada como comparecimento espontâneo.
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