DOC. 230.7030.9288.2681

STJ. Processual civil. Tributário. Abatimento de valore. Aquisição de carta aptente. Base de cáculo de imposto de renda. Contribuição social. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de abater valores relativos às despesas feitas com a aquisição de carta -patente, reduzindo-se, com isso, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, bem como seja resguardada de eventual autuação fiscal. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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