DOC. 230.7030.9310.2315

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tempo de pena cumprido. Contagem em dobro. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

I - «A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo de lei tido por violado, a demonstração dos motivos jurídicos da violação alegada, sob pena de incidência da Súmula 284/STF « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 07/12/2020).

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