STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, em que pese o quantum de pena fixado abaixo de 4 (quatro) anos, há circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual se revela adequada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.
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