DOC. 230.7030.9387.9836

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fração de diminuição de pena. Modo de aferição. Ausência de prequestionamento. Requisito inafastável do recurso especial. Súmula 282, STF.

I - O prequestionamento é requisito inafastável do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF -aplicável ao recurso especial por analogia - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

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