DOC. 230.7030.9391.0137

STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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