DOC. 230.7030.9398.0166

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos a execução fiscal. IPTU. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - A lide foi julgada à luz de interpretação de legislação local, a saber, o Decreto Municipal 17.458/2015 e a Lei Complementar Municipal 152/2002. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada na via eleita. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local descabe Recurso Extraordinário, o que enseja não conhecimento do Recurso Especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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