STJ. Processual civil. Tributário. Onalt. Outorga onerosa de alteração de uso. Irdr 10. Natureza jurídica de contraprestação pecuniária. Prazo prescricional quinquenal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em desfavor dos Distrito Federal, alegando que o crédito não tributário perseguido por meio da execução fiscal encontra-se prescrito e, subsidiariamente, tecendo considerações acerca da exigibilidade do crédito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
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