DOC. 230.7030.9443.2433

STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Co ntribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o adicional de insalubridade e o salário-paternidade. Provimento negado.

1 - Acerca do salário-paternidade, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 740, pacificou a orientação de que a verba a ele relacionada integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Quanto ao adicional de insalubridade, apesar de a matéria não ter sido submetida à sistemática dos recursos repetitivos, aplica-se o mesmo entendimento.

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