DOC. 230.7030.9473.4580

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência.

1 - «O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, dá-SE por força da Lei 5.010/1966» (AgInt no RMS 65.208/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.).

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