DOC. 230.7030.9508.1394

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito de desclassificação para latrocínio tentado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que o acervo probatório produzido nos autos não dava a certeza da prática de latrocínio tentado e desclassificou a conduta dos Réus para roubo majorado. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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