DOC. 230.7030.9563.8746

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Contestação não apresentada. Revelia. Efeitos. Preclusão quanto à produção de prova trazida no âmbito da apelação.

1 - «Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022).

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