STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Vícios processuais. Nulidade da decisão agravada. Violação dos arts. 247 e 248 do RISTJ. Não abertura de vista ao mpf. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. Ciência do mpf sem oposição ao resultado da demanda. Alegação de violação de direito líquido e certo. Teratologia não demonstrada. Controvérsia julgada em recurso de apelação. Incidência da Súmula 267/STF.
1 - Não se caracteriza a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público Federal prevista nos arts. 247 e 248 do RISTJ, nos casos em que o relator negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos moldes da Súmula 568/STJ.
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