DOC. 230.7030.9577.3578

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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