STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Prolagos S/A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro à execução ajuizada por Ramge Serviços Hidráulicos e Pintura AIRELI objetivando o recebimento do valor de R$ 2.509.209,34 (dois milhões, quinhentos e nove mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), decorrente do Contrato Administrativo firmado entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada.
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