STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e, assim, a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, determinando, consequentemente, a extinção do feito executório. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido.
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