DOC. 230.7030.9640.4499

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de preparo do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão da Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS, que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor principal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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