DOC. 230.7030.9640.5303

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Alegação defensiva de erro na data-base para progressão de regime. Erro inexistente. Data-base que corresponde exatamente àquela indicada como correta pela defesa. Ausência de interesse recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»).

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