DOC. 230.7030.9655.9642

STJ. Agravo interno. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - A matéria objeto do recurso especial da Fazenda Nacional é eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85 para fundamentar a estipulação de verba honorária de acordo com o princípio da equidade na hipótese em que a parte autora desiste da ação por ela proposta. Assim, resta evidente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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