DOC. 230.7030.9735.2341

STJ. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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