DOC. 230.7030.9753.3214

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição posterior ao trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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