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DOC. 230.7030.9756.7432

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade pela busca e apreensão pessoal e veicular. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Denúncia anônima seguida de campana. Fundadas razões para o ingresso do imóvel. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime fechado justificado. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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