DOC. 230.7030.9776.2895

STJ. Agravo interno. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Prazo prescricional. Não incidência. Direito potestativo. Prazo decadencial. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação analógica do prazo prescricional decenal. Precedentes desta corte. Pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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