DOC. 230.7030.9836.4290

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Writ impetrado aproximadamente seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - A lém de não existir analise prévia sobre os fundamentos adotados para majorar a pena-base, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância, verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente seis anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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