STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Similitude fática e jurídica. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o Estado foi condenado a pagar ao substituídos pelo Sindicato valores relativos à indenização de férias vencidas e não gozadas e férias proporcionais até a data da exoneração, bem como o pagamento do décimo terceiro salário proporcional referente ao período de 1 º/1/2008 a 15/8/2008, rejeitou a impugnação do executado.
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